SÃO ATRIBUIÇÕES DO CAE

Art. 27. São atribuições do CAE:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem

como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e

IV - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE (anexo IX), conforme art. 34 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.